Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviço com objetivo da implementação do sistema do integração aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementaçãeste por ação estratégica para a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, no sentido do que haja análise simplificada dos atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, de entendimento utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas com vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criaçãeste do trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo para qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando ESTES acré especialmentescimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste do multa. Vencido o Relator, qual manteve o seu voto, no que foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando o objetivo de confrontar os papelada constantes do pastas funcionais de servidores admitidos usando ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a tua execuçãeste).

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- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

qual o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade de medicina de vassouras RJ estamos tentando contato usando este prof a algum meses se minha revisão aqui possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando no aguardo abraços

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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