A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



Em de que pese o posicionamento privada, pelo sentido do que o agravo do instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalização de Pessoal, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementaçãeste do ação estratégica para a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido de de que haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do pacto com este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas usando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas do auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto pelo art.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental do certos detentores de outorga, nos Teor das normas que regem este Serviçeste;

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias de modo a qual apresente amei isso documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria do Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria por Saúde do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicação de multa. Vencido este Relator, qual manteve o seu voto, pelo qual foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas de operação registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco por estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

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